Questão: 27717 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pode(m) propor ação declaratória de constitucionalidade

  • a
    o Governador do Estado contra lei estadual.
  • b
    o Presidente da República contra lei federal.
  • c
    o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra lei federal ou estadual.
  • d
    todos os mencionados nas alternativas anteriores.
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