O Art. 55 da Lei 8.666/93 normatiza que são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I – o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento.
II- o preço e as condiçôes de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigaçôes e a do efetivo pagamento.
III – os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
IV Рas garantias oferecidas para assegurar sua plena execṳ̣o, quando exigidas.

Está(ão) correta(s):

a

I, II, III e IV;

b

Somente I;

c

Somente II;

d

Somente II e IV;

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