Questão: 27737 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual a ação judicial que visa a restituição de tributos pagos indevidamente?

  • a
    Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;
  • b
    Mandado de Segurança;
  • c
    Ação de Repetição de indébito tributário;
  • d
    Ação Civil Pública.
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