Questão: 27745 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A iniciativa de apresentar projeto de lei complementar ou ordinária NÃO é cabivel a um dos Tribunais abaixo. Assinale-o:

  • a
    Supremo Tribunal Federal;
  • b
    Superior Tribunal de Justiça;
  • c
    Superior Tribunal Militar;
  • d
    Tribunal Regional Federal;
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