Como disposto na Lei Federal nº 8.009/90, o imóvel que for bem de família

a

é impenhorável, em regra, podendo ser urbano ou rural.

b

não pode ser oferecido por seu proprietário como garantia hipotecária.

c

está isento de Imposto Predial e Territorial Urbano.

d

deve ter área igual ou inferior a 250 m2, se urbano, para ser protegido.

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