Questão: 27967 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre as afirmaçôes apresentadas, assinale a alternativa correta.

  • a
    A instituição de servidôes pelo Poder Público não gera direito à indenização.
  • b
    O atributo da exigibilidade do ato administrativo garante que a Administração Pública satisfaça sua pretensão jurídica, compelindo materialmente o administrado à observância do ato, independentemente de ordem judicial.
  • c
    A tredestinação ocorre na hipótese em que o ato expropriatório não especifica uma destinação pública legítima para o imóvel que se pretende desapropriar.
  • d
    A desapropriação pode recair sobre direitos e açôes, bem como sobre propriedades particulares ou públicas.
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