A Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, em seus artigos 34 e 35, estabelece que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e que ao exercício financeiro pertencem as receitas:

a

lançadas e as despesas pagas.

b

previstas e as despesas empenhadas.

c

previstas e as despesas fixadas.

d

nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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