Questão: 28114 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os):

  • a
    açôes de ressarcimento
  • b
    açôes penais
  • c
    açôes civis públicas
  • d
    açôes populares
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