Questão: 28115 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, que não foi apreciado pela Câmara dos Deputados, implicará

  • a
    absolvição in limine do deputado.
  • b
    interrupção do prazo de prescrição do crime até o início da legislatura seguinte.
  • c
    pagamento de fiança pelo parlamentar.
  • d
    suspensão do prazo prescricional do crime até o fim do mandato do deputado.
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