A atual Constituição Federal introduziu em nosso ordenamento jurídico:

a

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o "habeas data"

b

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e o inquérito civil

c

a ação penal privada subsidiária da pública e o direito de voto do maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos

d

a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de segurança coletivo

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