Questão: 28284 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar que os tributos:

  • a
    Têm caráter de sanção de ato ilícito.
  • b
    Somente podem ser instituídos por lei.
  • c
    São cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • d
    Têm pagamento compulsório.
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