Não se encontra entre as matérias cuja iniciativa de lei é privativa do Presidente da República:

a

Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração de Territórios;

b

Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c

Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoçôes, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva;

d

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

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