Questão: 28374 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete:

  • a
    Ao Congresso Nacional;
  • b
    Ao Senado Federal;
  • c
    à Câmara dos Deputados;
  • d
    Ao Tribunal de Contas da União;
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