Questão: 28381 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo o Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, estabelecer normas e orientaçôes complementares sobre a matéria regulada por este Decreto compete:

  • a
    Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
  • b
    Ao Presidente da República;
  • c
    Ao Ministério da Justiça;
  • d
    Ao Ministério da Educação;
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