Em consonância com a Constituição Federal, a renúncia de deputado submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, em decorrência de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar:

a

produzirá efeitos desde logo, porque a Mesa da Casa legislativa não tem atribuição para impedir-lhe a imediata eficácia;

b

terá seus efeitos suspensos até que a perda do mandato seja decidida pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara, em votação secreta, em face de representação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa;

c

produzirá efeitos desde logo, se não houver processo judicial em tramitação, tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia;

d

terá seus efeitos suspensos, caso tenha sido apresentada no período de recesso parlamentar;

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