São princípios expressos na Constituição, aos quais deve obediência a Administração Pública:

a

Princípio da licitação pública, eficiência, moralidade e impessoalidade;

b

Legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência;

c

Princípio da licitação pública, da responsabilidade civil da administração, da impessoalidade e da moralidade;

d

Legalidade, finalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;

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