Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

a

O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.

b

A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.

c

O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.

d

O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.

Próxima Questão