A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

a

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;

b

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa;

c

Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;

d

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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