Questão: 28569 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto que:

  • a
    o controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • b
    as decisôes do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.
  • c
    o Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades.
  • d
    o Tribunal de Contas da União será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
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