Questão: 28621 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos princípios constitucionais do orçamento público

  • a
    enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade.
  • b
    não se enquadram os princípios da eficiência e da universalidade.
  • c
    enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
  • d
    o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos plurianuais.
  • Próxima Questão