Questão: 28630 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

  • a
    custas dos serviços forenses.
  • b
    sistemas de consórcios e sorteios.
  • c
    procedimentos em matéria processual.
  • d
    previdência social, proteção e defesa da saúde.
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