Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República:

a

a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

b

será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

c

o Presidente ficará suspenso de suas funçôes, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

d

sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sançôes judiciais cabíveis.

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