De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é definido como o(a):

a

pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

b

lei tributária que define infraçôes, ou lhe comina penalidades.

c

situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

d

fato decorrente da legislação tributária, tendo por objeto as prestaçôes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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