O direito tributário preocupa-se com as regras para instituiçôes de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

a

nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas;

b

os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública;

c

não é possível instituir tributo com efeito de confisco;

d

o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei;

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