Questão: 28721 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92, só se efetiva:

  • a
    no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.
  • b
    quando a medida for necessária à instrução processual.
  • c
    na data em que foi proposta a ação judicial.
  • d
    com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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