Questão: 28753 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao "pedido de reconsideração" e o recurso a ser impetrado por servidor, marque a alternativa incorreta:

  • a
    O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
  • b
    O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
  • c
    Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
  • d
    A administração deverá rever seus atos. a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
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