Questão: 28755 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Notário lavra escritura pública de venda e compra e oficial do registro de imóveis registra a escritura de venda e compra sem que tenha sido apresentada guia de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato "inter vivos" – ITBI. Tal situação poderá acarretar:

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