Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante:

a

desapropriação, por utilidade pública;

b

requisição administrativa;

c

limitação administrativa;

d

desapropriação, por interesse social;

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