O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opçôes de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável:

a

Nos limites traçados pela CF, observado unicamente o interesse público;

b

Nos casos em que haja, unicamente, interesse da administração, sem qualquer condição;

c

Nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário;

d

Nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, observado o devido procedimento legal;

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