Questão: 28823 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

  • a
    mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada.
  • b
    o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias.
  • c
    no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente.
  • d
    como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
  • Próxima Questão