Questão: 28859 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas de licitaçôes e contratos administrativos,

  • a
    é sempre alternativa.
  • b
    deve ser calculada em índices percentuais.
  • c
    pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.
  • d
    deve ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.
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