Questão: 28899 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui:

  • a
    o imposto sobre importação de produtos estrangeiros;
  • b
    o imposto sobre produtos industrializados;
  • c
    o imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
  • d
    o imposto sobre grandes fortunas.
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