Questão: 28907 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Medida provisória remetida à apreciação do Congresso Nacional é aprovada com emendas. O Presidente da República apôe veto total ao projeto de lei de conversão. O veto é mantido pelo Congresso Nacional. Nesse caso, a medida provisória:

  • a
  • b
  • c
  • d
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