Questão: 28988 - Contabilidade - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que:

  • a
    a proposta orçamentária poderá prever a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • b
    de acordo com o disposto na Constituição Federal, o Poder Judiciário não tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.
  • c
    a União pode baixar medida provisória sobre a matéria orçamentária se o Congresso Nacional não aprovar o projeto de lei dentro do prazo.
  • d
    o projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento Comum.
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