O recurso ordinário interposto das decisôes de Juiz Federal proferidas em causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e Município de outro, será julgado:

a

pelo Tribunal Regional Federal ao qual está submetido o Juiz prolator da decisão;

b

pelo Superior Tribunal de Justiça;

c

pelo Supremo Tribunal Federal;

d

por um Tribunal Especial composto de cinco juízes do Supremo Tribunal Federal e quatro da Corte Internacional de Haia.

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