De acordo com o princípio constitucional da legalidade,

a

alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime.

b

a norma penal vigorará se for benéfica ao réu.

c

o ato antissocial só será punido se estiver consignado na Carta Magna.

d

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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