Questão: 29065 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"Habeas Data". Candidato barrado em concurso para juiz pretende que lhe sejam entregues as informaçôes colhidas a seu respeito pelo Tribunal. Indicar alternativa correta:

  • a
    a pretensão é constitucionalmente protegida.
  • b
    a pretensão não é constitucionalmente protegida.
  • c
    a regra constitucional é programática.
  • d
    o "habeas data" não se presta a conseguir informaçôes de cunho particular.
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