No Processo Civil, a competência do Ministério Público é limitada. NÃO se constitui em ato de intervenção do Ministério Público a causa:

a

em que há interesses de incapazes.

b

referente à declaração de ausência e disposição de última vontade.

c

que envolver tutela, curatela e pátrio poder.

d

de desconstituição do contrato de compra e venda.

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