“Lei de Responsabilidade Fiscal dificulta realização de concurso público para Defensor Público Estadual, do Estado de Alagoas”. Esta notícia, veiculada no site da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, durante reunião entre o secretário de Estado do Gabinete Civil, Álvaro Machado, e dirigentes das instituiçôes que compôem o Núcleo Integrado pela Efetividade da Justiça (NIEJ), em que o secretário justifica a dificuldade em realizar concurso público, pela:

a

limitação das despesas de pessoal dos Estados e da União no percentual de 60% de suas receitas correntes líquidas, imposta pela Lei 101/2000, no seu artigo 19;

b

limitação das despesas de pessoal, apenas dos Estados, no percentual de 50% de suas receitas correntes líquidas, imposta pela Lei 101/2000, no seu artigo 19;

c

limitação das despesas de pessoal, apenas dos Estados e dos Municípios, no percentual de 50% de suas receitas correntes líquidas, imposta pela Lei 101/2000, no seu artigo 19;

d

limitação das despesas de pessoal dos Estados e dos Municípios no percentual de 60% de suas receitas correntes líquidas, imposta pela Lei 101/2000, no seu artigo 19;

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