A competência regulamentar consiste:

Na possibilidade de a administração, por meio de decretos, portarias, resoluçôes, enfim, de atos gerais, determinar as condiçôes de execução da lei;

Na possibilidade de estabelecimento dos procedimentos administrativos internos das repartiçôes;

Na possibilidade de, na lacuna da lei, para implementação do interesse público, os chefes do executivo determinarem a execução de providências para asseguramento de direitos e deveres do administrado;

Na possibilidade de os chefes do executivo expedirem decretos para fiel execução da lei;