Os Tribunais ou órgãos especiais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:

a

pelo voto da maioria dos seus membros;

b

pelo voto de três quintos dos seus membros;

c

pelo voto da maioria relativa dos seus membros;

d

pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

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