Os atos processuais:

a

Quando praticados pelas partes, produzem modificaçôes de direitos processuais;

b

Quando praticados por juiz, se constituirão em sentenças e despachos;

c

Serão realizados em qualquer dia, no horário compreendido entre às 6:00 e 20:00 horas;

d

Na regra geral, poderão ser praticados durante as férias.

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