O Princípio da Legalidade em Direito Penal:

a

é matéria específica do Código Penal;

b

é matéria expressa da Constituição Federal e do Código Penal;

c

é matéria apenas doutrinária e jurisprudencial;

d

o ordenamento brasileiro admite a incriminação de conduta grave não tipificada.

Próxima Questão