De acordo com o artigo 3° da Lei 8.666/93, a licitação pública deve ser processada e julgada em estrita conformidade, entre outros, com os princípios básicos da:

a

legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da competência;

b

da igualdade, da entidade, da probidade administrativa e da entidade;

c

da probidade administrativa, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório e da atualização monetária;

d

da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa;

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