Questão: 29411 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NO ÂMBITO DO MERCOSUL, O BRASIL FIRMOU TRATADO, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL, EM QUE ALCANÇOU TRIBUTO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO A DA UNIÃO, NOTADAMENTE, PARA CONCEDER ISENÇÃO. NO CASO:

  • a
    não se aplica o princípio constitucional da reserva de competências, eis que a matéria é de interesse do Estado brasileiro como um todo;
  • b
    não incide o princípio da reserva de competências desde que o ente público que teve o tributo de sua competência alcançado pelo Tratado submeta o dispositivo pertinente à aprovação do órgão legislativo respectivo;
  • c
    a União, ente federal, ao firmar o Tratado, fê-lo no regular exercício da sua competência constitucional, vinculando, assim, os Estados, Distrito Federal e Municípios, por ínsita delegação de competência;
  • d
    incide, na hipótese, o princípio constitucional da reserva de competências.
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