É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisôes.
O pedido de reconsideração deverá ser dirigido:

a

Ao superior hierárquico da autoridade que editou o ato;

b

Ao Delegado Geral de Polícia em qualquer caso;

c

À mesma autoridade que editou o ato;

d

Ao Secretário da Segurança nos casos da aplicação de penas expulsórias;

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