Questão: 29524 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante

  • a
    a autoridade com menor grau hierárquico para
    decidir.
  • b
    qualquer autoridade.
  • c
    a autoridade com competência mais próxima e
    similar.
  • d
    a autoridade com maior grau hierárquico para
    decidir.
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