A lei tributária que define infraçôes, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

a

à capitulação legal do fato;

b

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

c

à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

d

todas as alternativas estão corretas.

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