Questão: 29529 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisôes administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,

  • a
    é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.
  • b
    não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.
  • c
    é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional.
  • d
    é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.
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