Novamente no que respeita ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a opção correta.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça.

No momento em que é investido no cargo de membro de um tribunal do Poder Judiciário brasileiro, um advogado ou membro do MP adquire vitaliciedade, sem necessidade de cumprir estágio probatório.

O Distrito Federal acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. Por outro lado, a Constituição atribui competência aos primeiros para organizar seu próprio Poder Judiciário, na Constituição Estadual. Esta, no caso do DF, corresponde à Lei Orgânica. Com base nessas premissas, seria juridicamente válido que a LODF instituísse foro por prerrogativa de função, no TJDFT, para os delegados de polícia civil.

Em virtude da imunidade atribuída pela Constituição aos advogados, estes não podem ser processados por crime contra a honra, em razão da defesa que fizerem de seus constituintes.